O que é a Lei Geral da Copa?
A legislação visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e vale também para a Copa das Confederações, que será realizada em 2013.
Bebida em estádio
O texto não libera nem proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o Mundial. Um artigo somente retira, para os períodos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.
Com a suspensão da vigência desse trecho do Estatuto do Torcedor (uma legislação federal), alguns parlamentares interpretaram que a decisão sobre a venda de bebidas alcóolicas nos estádios ficará a cargo dos governos dos estados, que têm leis específicas proibindo a prática.
Valores dos ingressos
Serão quatro categorias de ingressos. Os valores não constam da Lei Geral, mas fazem parte de um acordo entre Congresso, governo e Fifa.
Ingressos populares
A Lei Geral da Copa estabelece que a Fifa colocará à disposição 300 mil ingressos "no decurso de diversas fases de venda" nos jogos da Copa para o grupo mais barato, o grupo 4.
A presidente vetou a reserva de 10% dos ingressos de valor mais baixo em cada partida da seleção brasileira. O artigo previa venda "dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimento". Para o governo, "o dispositivo criará grandes dificuldades para sua operacionalização".
Para os jogos da Copa da Confederações, serão ao menos 50 mil ingressos na categoria 4.
Meia-entrada
A presidente abriu caminho para permitir a meia-entrada para estudantes nos jogos da Copa em todas as categorias de ingresso ao vetar artigo segundo o qual regras estaduais e municipais sobre descontos não se aplicam ao evento. Ao justificar o veto, a presidente argumenta que "lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de estados e municípios pode representar violação ao pacto federativo".
Com isso, se quiser restringir a meia-entrada nas demais categorias, a Fifa terá, em tese, de negociar com estados e municípios-sede de jogos da Copa que tenham leis específicas sobre o assunto.
Dispositivo do Estatuto do Idoso (legislação federal) prevê que pessoas com mais de 60 anos poderão comprar ingressos pela metade do preço em todas as categorias.
Sorteio de ingressos
O texto estabelece que a Fifa deverá sortear os ingressos populares - do grupo 4 - "prioritariamente" entre estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda, que terão 50% de desconto no preço.
As regras específicas sobre os sorteios não constam da Lei Geral. O texto diz apenas que serão acompanhados por "órgão federal competente".
Índios e deficientes
A lei sancionada manteve ainda a possibilidade de acordos entre estados e Fifa para disponibilização de 1% de todos os ingressos para pessoas com deficiência.
Sobre a possibilidade de entradas a preços populares para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente”, a lei prevê que seja feito acordo entre o poder público e a Fifa.
Férias escolares e feriados
O texto prevê que o período de férias escolares em 2014 seja modificado para que não haja aulas durante a Copa do Mundo. As datas, porém, não foram definidas pois cabe a cada secretaria de educação definir
A União poderá decretar feriados nacionais durante os jogos da seleção. A lei prevê que estados e municípios também poderão declarar feriados nos dias de jogos em seus territórios.
Responsabilidades do Brasil
A lei prevê que a União assuma a responsabilidade civil de danos resultantes em razão de incidente ou acidente de segurança relacionados ao evento. A União será responsável por disponibilizar para a Fifa segurança, serviços médicos e serviços de imigração.
Prêmios a atletas
Destinação de uma espécie de premiação a atletas vencedores das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970 que estejam hoje em difícil situação financeira. A lei determina um prêmio de R$ 100 mil de uma só vez aos jogadores, titulares ou reservas. Ainda prevê a concessão de auxílio especial mensal que, com a renda do beneficiário, atinja o valor máximo da aposentadoria concedida pelo governo.
Aeroportos
A lei autoriza o uso de aeroportos militares para embarque e desembarque de passageiros e cargas. Para a utilização, o texto prevê a assinatura de um termo de cooperação que vai prever recursos para o custeio das operações.
Visto de entrada
O texto flexibiliza a emissão e concessão de vistos a estrangeiros. Ele propõe a criação de vistos especiais gratuitos para permanência de turistas e pessoas que irão trabalhar durante o evento. Esse tipo de permissão, conforme o texto, valeria por até 90 dias para turistas e até 31 de dezembro de 2014 para demais estrangeiros.
Foram vetados ainda os artigos 48 e 49 que permitiam emissão de visto por meio eletrônico. "Ao determinar que o visto somente será obtido no país de origem do estrangeiro e estabelecer prazo mínimo de 30 dias de antecedência para envio do formulário de solicitação, a proposta traz retrocessos à atual sistemática da emissão de visto, que prescinde de tais limitações", afirma.
Trabalho voluntário
A lei estabelece regras para o trabalho voluntário durante o Mundial e prevê que esses voluntários recebam transporte, alimentação e uniformes.
Foram vetados os artigos 59 e 60, que proibiam o serviço voluntário em atividades que possam colocar em risco a segurança e o bem-estar do público. Para o gvoerno brasileiro, "o tema já é previsto na legislação trabalhista brasileira, que prevê regramentos para evitar a utilização do voluntariado como mecanismo de precarização".
Proteção da Fifa
- Marca: A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
- Restrição comercial: A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em até 2 quilômetros em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos. Isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.
- Crimes: O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.
Fonte..:: G1
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