O município de Bertioga (SP) não conseguiu suspender decisão que o impediu de desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença que atendido ao pedido do Ministério Público estadual e sustado os efeitos da Autorização 45/2006, que permitiu o desmatamento em área de proteção ambiental.
O ministro ressaltou que, não obstante o empreendimento imobiliário Riviera de São Lourenço tenha trazido grandes benefícios ao município de Bertioga, o interesse público prevalente na espécie é o da defesa do meio ambiente e, neste âmbito, impera o princípio da precaução.
Em primeiro grau, o juízo impôs que o município se abstivesse de desmatar as áreas indicadas na licença. Por fim, impediu a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente.
O município de Bertioga recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de agravo. A liminar foi mantida. Inconformado, o município entrou com pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ.
Pargendler afirmou que a decisão foi proferida nos autos de ação cautelar, que tem objeto próprio e pode ter desfecho diferente daquele que resultar da ação principal. Segundo ele, esse objeto consiste na necessidade da tutela cautelar. Sob esse entendimento, dificilmente a ação cautelar será julgada improcedente. Sem ela, que tem natureza preparatória da ação principal, a ação civil pública ficaria prejudicada, pois, levantadas as edificações, o dano que ela quer evitar seria consumado.
Para o ministro, uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade. Isso porque, diz, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.
Fonte..:: Assessoria de Imprensa do STJ / Consultor Jurídico
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Tv Tribuna / Filiada Rede Globo:
(recicle suas idéias)
1 Comentários
terça-feira, 15 de março de 2011
ResponderExcluirDia 14.03.2011 Ministério Público identifica área de preservação ambiental na Riviera de São Lourenço - Bertioga/SP
http://www.tvtribuna.com/videos/default.asp?video=7189
Temos o dever de preservar o Planeta Terra a Bem de um Novo Mundo afinal não somos dono do Mundo somos filhos do dono e o Planeta Terra atravez de Catastrofes mostra a fragilidade em que se encontra muitas vezes culpa de nossos erros e ganancia .
Bertioga um paraiso que Deus deu
Itaguaré tem de ser preservada a ultima praia virgem do Estado de São Paulo do Costão do Morro a praia em toda estenção o rio Itaguare a serra do mar um hotspot da Mata Atlantica.